PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO N° 23292.005757/2024-32

PREGÃO Nº 21103/2024

Interessado: Campus Jaraguá do Sul – RAU e Joinville

Assunto: Processo de Pregão n° 21103/2024 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA PARA OS CÂMPUS JARAGUÁ DO SUL-RAU E JOINVILLE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – IFSC.

Encaminhamos à PROAD para ciência e autorização, o processo 23292.005757/2024-32 referente ao PE n° 21103/2024 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA PARA OS CÂMPUS JARAGUÁ DO SUL-RAU E JOINVILLE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – IFSC.

Foi feita a juntada do processo em arquivos separados, conforme orienta o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação e a ON/AGU nº 02/2009, que serão objeto de análise jurídica.

O presente processo atende aos requisitos de forma porém, após análise técnica, observamos o seguinte ponto:

- Documento 13_Minuta_do_Edital_PE 21103/2024:

- O item 4.7 do Edital faz referência a prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, o que não se aplica ao objeto da contratação.

O Departamento de Compras da Reitoria, após análise técnica do processo, é favorável à contratação, desde que sanada a observação acima.

Solicitamos, de acordo com a Portaria nº 1452 de 19 de maio de 2021, que delega a competência de Ordenador de Despesas ao Pró-Reitor de Administração, a aprovação e o encaminhamento do processo para análise e parecer jurídico.