PROCESSO N° 23292.007436/2024-11

Interessado: Câmpus Itajaí

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SEGURO PATRIMONIAL PARA O CAMPUS ITAJAÍ DO IFSC.

Tendo em vista a demanda apresentada pelo DFD - Documento de Formalização da Demanda nº 631/2024, a qual se se encontra devidamente aprovada e registrada no PCA – Exercício de 2024, por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (Sistema PGC);

O Departamento de Compras em sua análise prévia do processo, observou que alguns documentos necessitam dos seguintes ajustes:

- No valor estimado: tendo a pesquisa de preços com 2 orçamentos, solicitamos ajustar o valor que se pretende contratar pelo valor do menor dos orçamentos e não pela média;

- O valor do Pré empenho deve ser o do menor orçamento,

- No Termo de Referência (item 1.1 e item 9) e no Quadro de Especificações e Técnicas Mínimas (preço unitário e valor total) deve ser retirado o valor previsto para contratação. Lembramos ainda que este valor não deve aparecer nem nos documentos nem no lançamento no Compras.gov;

- No Aviso de Licitação observar na página 3 no que se refere no “Critério de julgamento” e “Regime de execução” colocar como “Menor preço por item”, conforme capa e o Termo de Referência;

- Conforme mencionado no Aviso de Licitação (item 9.12.2) e na Declaração de Modelos da AGU solicitamos que seja encaminhado o Anexo II - Minuta de Termo de Contrato.

Portanto, devolvemos o processo de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da lei 14.133/2021, para que verifiquem e resolvam os apontamentos nesta análise.

Após, devolver ao Departamento de Compras para nova análise.

Atenciosamente,