RELATÓRIO FINAL

(Dispensas de Licitação para Compras – Exceto TIC)

Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/21

Pergunta: consta no processo a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima exigidos no Aviso de Dispensa Eletrônica?

Resposta: Sim, conforme ficou registrado no documento intitulado “Documentos de Aceite de Proposta e Habilitação” constante na juntada da fase externa da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 91007/2024.”

Pergunta: consta no processo a estimativa de despesa (valor de referência conforme IN 65/2021)?

Resposta: Sim - Justificativa de preço (pesquisa concomitante) – conforme ficou registrado no documento intitulado “Pesquisa de Preços - SIPAC” constante na juntada da fase externa da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 91007/2024, onde considera-se que:

1. houve a publicação do aviso de dispensa eletrônica no PNCP e no portal de compras, oportunizando-se a ampla participação do mercado, em termos de oferta de preços;

2. participaram da disputa 02 (duas )empresas, tendo sido apresentados, efetivamente, 06 (seis) lances;

3. o lance vencedor é condizente com os valores praticados no mercado;

Entende-se portanto que o preço final de R$7.980,00 (Sete mil novecentos e oitenta reais) é vantajoso para a Administração.

Pergunta: Qual o PDM foi informado quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta: PDM 13943 - Corretagem - Seguro

Pergunta: Qual o valor (R$) informado para o PDM quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta: R$10.522,99 (Dez mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove reais).

Pergunta: Qual o valor final a ser homologado?

Resposta: R$7.980,00 (Sete mil novecentos e oitenta reais)

Pergunta: O valor a ser homologado é maior que o valor inicialmente autorizado para Presente Dispensa Eletrônica de Licitação?

Resposta: Não

Considerando todas as respostas acima, DECLARO que tenho conhecimento de que se a subclasse CNAE informada, quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação, for diferente da Subclasse CNAE foi aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica, a Dispensa Eletrônica só será homologada se existir limite para Dispensa de Licitação na Subclasse CNAE aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica.

Nesses termos encaminho a da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 91007/2024 propondo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO.